Declaração de São Paulo

   Os participantes do I Congresso Consular Brasileiro, reunidos em São Paulo, de 7 a 8 de maio de 2007, sob convocação da Associação de Cônsules no Brasil - ACONBRAS e do Corpo Consular do Brasil - CCB, acordam em expressar as seguintes opiniões e comentários:

1) O Ministério das Relações Exteriores do Brasil é uma honra para a Nação, integrado por diplomatas altamente capacitados, gozando de excelente reputação nacional e internacional.

2) Os Cônsules Gerais, Cônsules, Vice Cônsules e Agentes Consulares,assim como Adidos Consulares,de carreira e honorários, desejam colaborar, no mais alto nível, para que as relações entre os paises que representam e o Brasil,especialmente nos campos cultural e comercial,atinjam suas plenas possibilidades.

3) Por este motivo, e considerando as rápidas mudanças das condições e recursos nos tempos atuais, expressam suas aspirações de que, em todos os aspectos,as condições de trabalho sejam as melhores possíveis,segundo as normas vigentes e,especialmente,segundo a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.

4) Sabem os Congressistas que a mencionada Convenção foi assinada, e sancionada em cada país que a acatou, com o pressuposto da plena soberania de cada um dos signatários, os quais podem, soberanamente, praticar variações de interpretação e execução da cada ponto conveniado naquele Pacto Internacional.

5) Acreditam os Congressistas que privilégios e imunidades, tais como definidos naquela  Convenção  e  diplomas  legais outros, visam otimizar as legítimas ações de cada agente, e não contribuir para o surgimento, de fato, de uma casta de  privilegiados, numa postura elitista ultrapassada.

6) Dentro deste elevado ponto de vista, reconhecem que a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares, em nenhum dos seus artigos, usa a expressão Consulado mas, sempre,Repartição Consular.

7) Reconhecem também que a mesma, muito apropriadamente, distingue entre Funcionários Consulares (em seus vários graus) de Carreira e Honorários, reconhecendo, igualmente, privilégios e imunidades para os dois tipos mencionados, os quais são idênticos em certos pontos, e diferentes noutros.

8) No referente aos Cônsules Gerais, Cônsules, Vice Cônsules e Agentes Consulares Honorários, os Congressistas externam sua satisfação em relação ao fato de o Ministério das Relações Exteriores do Brasil reconhecer, explicitamente, aos Honorários, privilégios e imunidades, quando em serviço, ao inserir, nas Carteiras de Identificação Consular que lhes outorga, as expressões: "Ressalvados os privilégios e imunidades previstos na Convenção de Viena sobre Relações Consulares, para funcionários consulares honorários, quando no exercício de suas funções...", inclusive pela obviedade de que somente se pode ressalvar aquilo que se reconhece como existente e, no caso, existente em relação aos funcionários consulares honorários.

9) Surge como oportuno destacar que, não distinguindo a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, entre Repartições Consulares de Carreira e Repartições Consulares Honorárias, referindo-se apenas, nas definições introdutórias, a Repartições Consulares, das quais define as características, funções e limitações, é pacífico que possamos recomendar, aos associados das várias associações consulares existentes no Brasil, que usem as expressões Repartição Consular, e Consulado,sem lhes acrescer, quando chefiadas por um funcionário consular honorário, o apodo de Honorária ou Honorário reconhecendo por outro lado que, com base na soberania dos signatários da mencionada Convenção, seus Ministérios de Relações Exteriores podem, legitimamente, chamar de Consulados Honorários aquelas Repartições Consulares chefiadas por Funcionários Consulares Honorários, como o fazem alguns países, embora não todos,  e solicitam, respeitosamente, aos que tenham acesso a este texto, e exercem funções diplomáticas, que considerem a hipótese de, num futuro a ser definido por eles, deixar de acrescer o limitativo "honorário" quando se referindo a Consulados Gerais, Consulados, Vice Consulados  e Agências Consulares chefiados por Funcionários Consulares Honorários.

10) Reconhecem os Congressistas que, dadas as limitações humanas, qualquer pessoa com encargos oficiais, sejam funcionário públicos, sejam militares, sejam cônsules de carreira ou honorários podem, rara ou frequentemente, cometerem erros, voluntários ou involuntários, reconhecendo, ao mesmo tempo, que leis, regulamentos, portarias e equivalentes devem ser redigidos e implantados voltados para o que é freqüente e regular, e não para o que é exceção,evitando-se, sempre que as humanas limitações permitirem, que se regulamente ou legisle para evitar exceções as quais, por definição, são raras, além de inevitáveis no sentido absoluto.

A História tem demonstrado, especialmente em ditaduras, que a rigidez em estabelecer restrições e limitações não somente não têm evitado as exceções que pretendem  impedir, como contribuem,na prática,para procedimentos que implicam na desqualificação gratuita de certas categorias, transformando, de fato, seus integrantes em suspeitos por antecipação,  desestimulando-os, sem vantagens práticas, à permanência e à tranqüila e eficaz execução de suas funções, incrementando, muitas vezes, um clima de relacionamento humano infrutífero, estéril e não operacional.

11) Esperam os congressistas que, dentro do clima  acentuadamente democrático e respeitador da dignidade humana do Governo Federal atual do Brasil, canais possam ser otimizados para mais produtivos contactos entre dirigentes das Sociedades Consulares legalmente existentes e as Autoridades Ministeriais, especialmente o Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores, assim como o Secretário Geral do Ministério de Relações Exteriores, sem que isto signifique que Cônsules, de modo individual, pretendam contactar diretamente as autoridades diplomáticas, contornando a necessária e imprescindível mediação através de suas respectivas Embaixadas.

Para isto, externam a aspiração de que seja possível, em data e forma a ser definida pelas Autoridades Brasileiras, uma audiência com o Exmo. Sr. Ministro de Relações Exteriores do Brasil, concedida aos Presidentes ou Decanos das instituições consulares existentes, numa comissão limitada, de cinco ou seis integrantes, de carreira e honorários em conjunto, segundo pauta previamente aprovada.

12) Verificam os Congressistas que a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, em nenhuma parte sua, utiliza a palavra Decano, igualmente jamais usando a expressão Corpo Consular. Não se pode, consequentemente, dizer que a  mencionada  Convenção  regulamenta  a organização, funcionamento e escolha do Decano dos grupos de funcionários consulares existentes nas várias cidades, sendo as precedências nela definidas apenas definições de critérios de precedência, os quais podem ou não, conforme o caso, ser utilizados como critério de escolha do dirigente  de um grupo de  cônsules, nestes tempos democráticos que vivemos, onde os integrantes de cada pequeno, médio ou grande grupo são considerados a fonte do poder, da autonomia ou da soberania, tanto se podendo eleger o Decano ou Presidente de um Corpo Consular, quanto, optativamente, definir, livre e democraticamente, sem interferências externas, que o encargo será explicitado levando-se em conta precedências protocolares.

Aliás,  existem cidades, em vários países, onde os coordenadores de corpos consulares, alguma vezes chamados Decanos, outras Presidentes, são eleitos, sendo Funcionários Consulares Honorários ou de Carreira, Cônsules Gerais ou não, com Exequatur mais antigos ou não, conforme os critérios livremente escolhidos pelos integrantes dos vários corpos consulares.

13) Por fim, os Congressistas são de opinião de que acordar-se em torno das condições de outorga de placas especiais para os automóveis de propriedade de Funcionários Consulares  Honorários é tema legítimo, desde que tais placas especiais significariam, numa linguagem não verbal eloqüente, que aquelas pessoas são consideradas respeitáveis e exercentes de funções de alta valia, como significavam as expressões verbais das antigas Carteiras Consulares emitidas para os Cônsules Honorários, ao pedir que as autoridades lhes prestassem o apoio que solicitassem, e lhes fosse permitido o ingresso em navios ancorados no litoral.

Além disso, especialmente ao receberem os Funcionários Consulares Honorários, autoridades dos países que representam, seja em aeroportos, seja em outras oportunidades, tais identificações seriam de utilidade.

A possibilidade remota de abuso, por exceção, de tais placas especiais, não deveria ser motivo de excessivos cuidados e restrições, já que é inegável que abusos, por exceção, sempre ocorrem,executados por quaisquer tipos de funcionários, de qualquer nível, categoria ou setor.

Por oportuno, é conveniente deixar claro que a expressão "placas especiais", em lugar de "placas consulares", permite distinguir as primeiras destas segundas, que são outorgadas pelo Itamaraty aos Cônsules de Carreira, necessariamente diferentes, dadas suas condições particulares, embora não pareça ser prático se enfatizar demasiadamente o termo "honorário", pois poderia evocar a intenção, inexistente, de se advertir: "Cuidado. pessoa suspeita, potencialmente perigosa e não confiável", de modo implícito.

14) Os Congressistas, de carreira ou honorários, que aprovam e assinam esta Declaração, aproveitam o ensejo para apresentar às autoridades, aos brasileiros em geral e aos Povos que representam, seus melhores e mais elevados cumprimentos.

            

São Paulo, 8 de maio de 2007.

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